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Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência da vara cível. Questão não afeta ao direito de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Restituição de valores Alimentos que perderam o caráter alimentar Dívida comum Competência da vara cível Questão não afeta ao direito de família

Data de Publicação: 22/06/2023

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Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência da vara cível. Questão não afeta ao direito de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Restituição de valores Alimentos que perderam o caráter alimentar Dívida comum Competência da vara cível Questão não afeta ao direito de família

Data de Publicação: 31/05/2022

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Reintegração de posse. Imóvel de partilha. Competência da vara cível

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reintegração de posse Imóvel de partilha Competência da vara cível

Data de Publicação: 02/09/2019

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Ação de indenização por danos morais. Pretensão fundada em alegado abandono afetivo por parte do genitor. Competência da vara cível

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de indenização por danos morais Pretensão fundada em alegado abandono afetivo por parte do genitor Competência da vara cível

Data de Publicação: 17/10/2017

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Separação Judicial Litigiosa. Agravo retido. Pedido de indenização por danos morais. Emenda Constitucional 66/2010

Tribunal: TJDF

Tema(s): Separação Judicial Litigiosa Agravo retido Pedido de indenização por danos morais Emenda Constitucional 66/2010

Data de Publicação: 14/03/2012

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ENTRE HOMOSSEXUAIS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DA FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA

Tribunal: TJSC

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - UNIÃO ENTRE HOMOSSEXUAIS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA DA FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - SENTENÇA CASSADA

Data de Publicação: 24/04/2007

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